Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Juiz determina a anulação de duas multas registradas no mesmo horário

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Instrução Normativa nº 29 do TST

JT julga cautelar da União para bloqueio de conta de prestadora

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

TST equipara mãe adotiva à biológica para assegurar licença

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Falha mais uma tentativa de o cantor Belo conseguir liberdade

Atuação em ramos distintos do Direito não impede equiparação

Mantida decisão que afastou prefeito baiano

Ação civil pública - Despesas reprográficas - Ônus do MP, vedada a utilização de máquina do Fórum, com verba do Judiciário

O Ministério Público agravou de respeitável decisão que, em ação civil pública movida contra Ataliba Damasceno Silva e Augusto Calesso, determinou a antecipação de pagamento de cópias reprográficas necessárias para contrafé.

TST inicia revisão das Orientações Jurisprudenciais

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estará reunida realizando uma ampla análise sobre as 516 Orientações Jurisprudenciais (OJ) atualmente em vigor no TST.

STJ pede informações sobre competência para executar pena imposta a Fernandinho Beira-Mar

O conflito de competência foi instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Capital/SP.

TST julga recorrível decisão em relação à causa sem valor fixado

A Gerdau S.A. assegurou o direito de recorrer de sentença de uma causa trabalhista que não teve o valor fixado nem pelo trabalhador nem pela justiça.

Princípio da isonomia garante benefícios a aposentado da Vale

A Justiça do Trabalho assegurou a um aposentado da Companhia Vale do Rio Doce dois benefícios concedidos aos empregados que aderiram ao programa de incentivo à aposentadoria espontânea.

STJ: seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

STJ: empresa perde ação indenizatória por tentar fraudar seguradora

Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém decisão do Tribunal do Rio de Janeiro e põe fim a tentativa de E.L.E. e E.M.E. Confecções Ltda. de receber ação indenizatória em virtude de incêndio.